ATIVIDADE  4 - FUNDEB

a)      O que são recursos vinculados à educação?

São recursos correspondentes a receita ou parcela de receita que são arrecadados com destino especificamente a educação e devem ser usados na manutenção e desenvolvimento do ensino público de acordo com a legislação vigente e em hipótese alguma deve ser usado em outras ações.

b)      Quais são as consequências para o governo federal.

* rejeição das contas pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo;

* a impossibilidade de recebimentos de repasses de transferências voluntárias (celebração de convênios) de órgãos da administração estadual e federal (no caso de municípios) e com órgãos da administração federal (no caso de Estados e Distrito Federal) (art. 76 e 87, § 6º, da LDB, art. 25, § 1º, IV, “b”, da LRF);

* a impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeiras.

c)       Quais as consequências da não aplicação dos recursos vinculados a educação para os gestores?

Podem ter de enfrentar processos por crime de responsabilidade, de improbidade administrativa, pelo crime previsto no Código Penal, art. 315 (aplicação de verba pública diversa prevista em lei). Ainda, com base na legislação eleitoral, poderão tornar-se inelegíveis.